Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019...
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Q2360421
Legislação Federal
Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
As informações relativas aos programas financiados
pelo fundo de amparo ao trabalhador (FAT) poderão ser
acessadas pelo interessado, desde que este justifique
as razões de seu pedido.
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