A farmácia ou drogaria que apresentar irregularidades na com...

Não cumprimento da Resolução CFF nº. 499/2008 que regula a prestação de serviços farmacêuticos, em farmácias e drogarias, e dá outras providências.

Não adequação às exigências da RDC ANVISA 22/2014, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

Não cumprimento da Resolução CFF nº. 577/2103 que dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde.

Não cumprimento das exigências do regulamento técnico disposto pela portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde.

Não cumprimento da Resolução CFF 357/2001 que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia.