Não impede a propositura da ação civil:

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Q358157

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358157 Direito Processual Penal

a decisão que não julgar extinta a punibilidade

a sentença absolutória que decidir que o fato imputado constitui crime, conquanto prescrito.

o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

a sentença absolutória que decidir que o fato imputado constitui crime, conquanto extinta a punibilidade.

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