Não impede a propositura da ação civil:

Questões de assuntos semelhantes

• A respeito dos institutos aplicáveis ao direito processual penal, e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
• No que se refere à ação penal e à ação civil ex delicto , assinale a opção correta.
• Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca da ação civil ex delicto, da competência,...
• Fulano, Beltrano e Ciclano foram denunciados, conjuntamente com outros três réus, pela prática de peculato, em concurso de pessoas, em prejuízo...
• No tocante à reparação dos danos causados pela infração penal, analise os seguintes itens: I. intentada a ação penal, o Juiz deverá suspender o...