É exemplo de ato administrativo declaratório e constitutivo,...

Questões de assuntos semelhantes

• Sobre as espécies de atos administrativos, é aquele que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou de atribuição de certos direitos e...
• Em relação aos regulamentos, pode-se afirmar que são atos administrativos
• Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, considere: I. Os efeitos da anulação de um ato administrativo sempre geram efeitos ex...
• Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes. I É constitucional a vinculação entre o...
• Assinale a alternativa incorreta: