NÃO se encontra dentre as competências do Senado Federal

A alternativa correta é a D, que afirma que compete ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Essa afirmação não corresponde a uma competência do Senado Federal.

Para compreender a questão, é necessário conhecer as competências específicas do Senado Federal, conforme estabelecidas na Constituição Federal. O Senado tem diversas funções legislativas, fiscalizadoras e judiciárias, que incluem desde a aprovação de autoridades à autorização de operações financeiras externas, entre outras.

Vamos ver o porquê das demais alternativas serem incorretas:

• A: É uma competência do Senado Federal aprovar previamente a escolha de Presidente e diretores do Banco Central, conforme artigo 52 da Constituição Federal.
• B: Autenticamente, o Senado Federal tem a competência para autorizar operações externas de natureza financeira, seguindo o mesmo artigo citado anteriormente.
• C: O Senado pode suspender a execução de lei, total ou parcialmente, que foi declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
• E: É prerrogativa do Senado processar e julgar os Ministros do STF nos crimes de responsabilidade, também estipulado no artigo 52.

Já o processo de tomada de contas do Presidente da República, mencionado na alternativa D, é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo o artigo 71 da Constituição Federal. O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional, e não exclusivamente ao Senado, na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

Portanto, a responsabilidade pela tomada de contas do Presidente da República, quando as contas não são apresentadas no prazo legal, é do TCU, que as avaliará e as encaminhará posteriormente ao Congresso Nacional, e não do Senado Federal isoladamente.

TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção III
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

COMENTANDO SOBRE AS COMPETÊNCIAS DO SENADO :

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

 só estruturando os comentários do Péricles e do Marcos:

a) certo. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente a escolha de Presidente do Banco Central

b) certo. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

c) certo. Conpete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

d) errado. Compete privativamente à Câmara dos Deputados  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa

e) certo. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade;

nos crimes de responsabilidade o SF julga o PR, para equilibrar o poder no CN, o legislador atribuiu a tomada de contas à CD. É o princípio do equilíbrio.

d- Esta competência é da câmara dos deputados.