O princípio da legalidade

O tema central da questão é o princípio da legalidade, que é um dos pilares do direito administrativo e do Estado Democrático de Direito. Vamos analisar como esse princípio é abordado e identificar a alternativa correta.

1. Interpretação do Enunciado: O enunciado aborda o princípio da legalidade, que é fundamental no direito administrativo. Esse princípio está consagrado na Constituição Federal e estabelece que a administração pública só pode atuar conforme a lei.

2. Legislação Aplicável: O princípio da legalidade está expresso no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que afirma: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

3. Explicação do Tema Central: No âmbito administrativo, o princípio da legalidade significa que a administração pública está vinculada à lei. Ou seja, os agentes públicos só podem agir de acordo com o que está previsto em lei, ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.

4. Exemplo Prático: Imagine que um agente de trânsito aplica uma multa sem que haja previsão legal específica para aquela infração. Isso seria uma violação do princípio da legalidade, pois o agente estaria agindo sem base legal.

5. Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa D): A alternativa D é a correta porque traduz corretamente o princípio da legalidade conforme previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei".

6. Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. O princípio da legalidade se aplica tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, especialmente no contexto da administração pública.

Alternativa B: Incorreta. O princípio da legalidade não está implícito, mas sim explícito na Constituição Federal, conforme mencionado acima.

Alternativa C: Incorreta. Na Constituição atual, o princípio da legalidade é essencial para o Estado Democrático de Direito, pois garante que a administração pública esteja sempre sujeita à lei.

Alternativa E: Incorreta. A Constituição Federal tem hierarquia superior a qualquer lei ordinária. Portanto, é incorreto afirmar que uma lei federal pode contrariar a Constituição.

7. Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento à hierarquia das normas e às definições claras dos princípios constitucionais. Sempre procure referências diretas na Constituição para evitar erros.

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Letra D

Uma das características do principio da legalidade

Letra D

o principio da legalidade tem vários sentidos:

1 - liberdade para o particular: o particular pode fazer tudo que a lei não proíba

2- legalidade restringe a adm pública: a adm publica só pode fazer o que a lei autoriza ou não proíbe.

3- reserva legal: algumas matérias devem ser prevista em lei

4- anterioridade: a lei deve prever antes os crimes e as penalidades

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 5º, inciso II, que estabelece:

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

Isso significa que tanto o Estado quanto os particulares só podem agir conforme a lei. Para o Estado, isso implica que seus agentes só podem fazer o que a lei autoriza (legalidade administrativa). Para os particulares, significa que as obrigações só podem ser impostas pela lei.

Análise das demais alternativas:

• A. Incorreta: O princípio da legalidade aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas. Ambos estão sujeitos à lei.
• B. Incorreta: O princípio da legalidade está explicitamente previsto na Constituição, não apenas de forma implícita.
• C. Incorreta: O princípio da legalidade é essencial para o Estado Democrático de Direito, sendo um dos seus fundamentos.
• E. Incorreta: Esta afirmação é completamente errada. A Constituição Federal é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, e nenhuma lei ordinária pode contrariá-la. As leis devem estar em conformidade com a Constituição, sob pena de serem declaradas inconstitucionais.