O princípio da legalidade

Letra D

Uma das características do principio da legalidade

Letra D

o principio da legalidade tem vários sentidos:

1 - liberdade para o particular: o particular pode fazer tudo que a lei não proíba

2- legalidade restringe a adm pública: a adm publica só pode fazer o que a lei autoriza ou não proíbe.

3- reserva legal: algumas matérias devem ser prevista em lei

4- anterioridade: a lei deve prever antes os crimes e as penalidades

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 5º, inciso II, que estabelece:

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

Isso significa que tanto o Estado quanto os particulares só podem agir conforme a lei. Para o Estado, isso implica que seus agentes só podem fazer o que a lei autoriza (legalidade administrativa). Para os particulares, significa que as obrigações só podem ser impostas pela lei.

Análise das demais alternativas:

• A. Incorreta: O princípio da legalidade aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas. Ambos estão sujeitos à lei.
• B. Incorreta: O princípio da legalidade está explicitamente previsto na Constituição, não apenas de forma implícita.
• C. Incorreta: O princípio da legalidade é essencial para o Estado Democrático de Direito, sendo um dos seus fundamentos.
• E. Incorreta: Esta afirmação é completamente errada. A Constituição Federal é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, e nenhuma lei ordinária pode contrariá-la. As leis devem estar em conformidade com a Constituição, sob pena de serem declaradas inconstitucionais.