A autarquia, órgão da administração pública indireta, tem c...

A) Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Lembrando que apesar do patrimônio ser próprio, seus bens são I I I

IMPRESCRITIVEIS

INALIENÁVEIS

IMPENHORAVEIS

Autarquias, criadas por lei e possuidoras de patrimônio próprio, não exercem atividade econômica e lembrando pessoal,

forma societária só existe para sociedade economia mista ou empresa pública, empresa pública qualquer forma admitida em direito, inclusive s/A e sociedade somente s/a, capital 100 publico, somente prestadora de serviço publico e sociedade, 50 por cento mais ação e controle acionário do estado. 

Autarquia órgão??????? Eita VUNESP!!!!!!! 

CF, Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela EC nº 19/98)