Claudia e Renata, ambas agricultoras no interior do estado,...

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Q1245252
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Servidões ,
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |
Q1245252 Direito Civil
Claudia e Renata, ambas agricultoras no interior do estado, possuem um pequeno loteamento de terra, no qual fazem uso deste para seu plantio. Ocorre que surgiu a necessidade de Renata passar, pela propriedade de Claudia, um aqueduto, para garantir a irrigação de seu plantio. De acordo com estas informações do enunciado, é correto afirmar que:
Alternativas

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O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre Direito das Coisas, cuja regulamentação legal específica se dá nos artigos 1228 e seguintes do referido diploma.
Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:


A) CORRETA, pois a construção de aqueduto (canal de recebimento ou transporte das águas) é permitida, desde que mediante indenização ao proprietário prejudicado, sendo certo que Cláudia poderá exigir que a canalização seja subterrânea, nos termos do artigo 1.293 do CC/2002. Vejamos:
 
Art. 1.293. É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida, e, desde que não cause prejuízo considerável à agricultura e à indústria, bem como para o escoamento de águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos.
§2° O proprietário prejudicado poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, hortas, jardins ou quintais


B) INCORRETA. A alternativa está incorreta em função do princípio da menor onerosidade pela construção do canal, homenageado pelo artigo 1293, §3º do Código Civil; a saber:

Art. 1293. §3° O aqueduto será construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, a quem incumbem também as despesas de conservação.


C) INCORRETA. A alternativa está incorreta no tocante a independência de indenização.

É que de fato, pelo que trata o artigo 1.294 do CC, observa-se o caráter obrigatório do aqueduto, com o fito de prezar pela função social da propriedade. Logo, como reconhece o STJ, se não existem outros meios de passagem de água, o vizinho tem o direito de construir aqueduto no terreno alheio independentemente do consentimento do outro.
Todavia, quanto à indenização, esta é específica, a fim de evitar que seja sacrificada a propriedade individual.


D) INCORRETA, haja vista que as despesas de construção e conservação do aqueduto são de incumbência do seu dono (Renata), pelo disposto no artigo 1293, §3º do CC:

Art. 1293. §3° O aqueduto será construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, a quem incumbem também as despesas de conservação.


Gabarito do Professor: letra “A".



REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.

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Art. 1.293. É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida, e, desde que não cause prejuízo considerável à agricultura e à indústria, bem como para o escoamento de águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos.

§ 1 Ao proprietário prejudicado, em tal caso, também assiste direito a ressarcimento pelos danos que de futuro lhe advenham da infiltração ou irrupção das águas, bem como da deterioração das obras destinadas a canalizá-las.

§ 2 O proprietário prejudicado poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, hortas, jardins ou quintais.

§ 3 O aqueduto será construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, a quem incumbem também as despesas de conservação.

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