A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada pela L...

Art. 4   Compete à ANS:

A - II - estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras;

C - XXXVIII - administrar e arrecadar as taxas instituídas por esta Lei.

D - XXXIX - celebrar, nas condições que estabelecer, termo de compromisso de ajuste de conduta e termo de compromisso e fiscalizar os seus cumprimentos;

E - XXXIV - proceder à liquidação extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos privados de assistência à saúde;

Erro da B

B - zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde nos âmbitos público e privado.

XXXVII - zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar;