[Questão Inédita] De acordo com o disposto nos artigos 37 ao...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007045 Direito Constitucional

[Questão Inédita] De acordo com o disposto nos artigos 37 ao 41 da Constituição Federal de 1988, sobre os princípios da Administração Pública, a organização e a atuação dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

O princípio da moralidade refere-se exclusivamente à conformidade dos atos administrativos com a lei, não abrangendo questões éticas ou de conduta.

A exigência de concurso público para o ingresso no serviço público aplica-se a todos os cargos e funções, incluindo os cargos em comissão e funções de confiança.

A estabilidade do servidor público é adquirida após o exercício de três anos de efetivo exercício no cargo, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Os agentes públicos que exercem funções temporárias no âmbito da administração pública são considerados servidores estatutários e possuem direito à estabilidade após três anos de serviço.

O direito à greve dos servidores públicos civis é assegurado de forma irrestrita pela Constituição Federal, não havendo necessidade de regulamentação por lei específica.

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