Após a lavratura do termo de ultimação da instrução no proce...

 Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

 § 1^o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

 § 2^o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

Para apresentação de defesa:

10 dias  - um funcionário

20 dias se for + de 1 indiciado

15 dias se for paradeiro incerto (mas exige-se a publicação no DOU)

Essa prova foi pra Prefeitura do RJ, e o estatuto dos servidores municipais é o seguinte:

LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979.

DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

Art. 197- Após a lavratura do termo de ultimação da instrução, será feita, no prazo de 3 (três) dias, a citação do indiciado ou indiciados, para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias, facultada vista do processo ao indiciado durante todo esse prazo, na dependência onde funcione a respectiva Comissão.

§ 1º - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 2º - Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital, publicado 3 (três) vezes no órgão oficial, no prazo máximo de 15 dias.