Os Atos Institucionais editados e promulgados ao longo do Re...

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Q920886

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - História |

Q920886 História

Os Atos Institucionais editados e promulgados ao longo do Regime Militar brasileiro, além de versarem sobre vários temas específicos, foram fundamentais ao conferirem um fundamento normativo a uma marca política do regime, qual seja

o estabelecimento da censura prévia aos meios de comunicação, automática ao se declarar Estado de Sítio permanente no país.

a militarização do Estado, por meio da nomeação de generais interventores nos três poderes republicanos e da obrigatoriedade do Poder Executivo ser ocupado por um militar de carreira.

o reforço dos poderes do Presidente, que poderia exercer uma tutela sobre os poderes da República, sobre os direitos dos cidadãos, além de assumir funções legislativas.

o fim do Congresso Nacional, com a supressão de suas atividades políticas e a promulgação de lei que condenava os partidos de oposição à ilegalidade.

o fortalecimento do Poder Legislativo, que tornou possível a proibição das atividades públicas e políticas dos cidadãos , ao decretar o fim do direito ao habeas corpus.

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