A Lei nº 8.080/1990 aborda as disposições sobre as condiçõe...

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Q1295677 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 aborda as disposições sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Em seu Art. 7º, relata sobre diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, que obedece a alguns princípios, EXCETO:
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