Compete privativamente à União

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Q710282

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |

Q710282 Direito Constitucional

estabelecer política de educação para segurança no trânsito.

legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.

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