O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara prece...
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Ano: 2017
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Agente Administrativo |
Q892880
Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araraquara preceitua que as deliberações em Plenário
devem ser decididas por:
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GAB: A - maioria simples, compreendendo esta mais da metade dos Vereadores presentes à sessão.
Art. 45. As deliberações em Plenário obedecerão ao comando da Lei e deste Regimento e serão decididas por:
I - maioria simples, sendo compreendida como mais da metade dos Vereadores presentes à sessão;
II - maioria absoluta, sendo compreendida como mais da metade da totalidade do número de Vereadores da Câmara, quer estejam presentes ou ausentes à sessão;
III - maioria qualificada, sendo compreendida como, no mínimo, 2/3 (dois terços) do número de Vereadores da Câmara Municipal, quer estejam presentes ou ausentes à sessão.
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