Relativo ao tema dos princípios da licitação, assinale a al...

Lei 8.666/93, Art. 3º  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

a) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público - Ao administrador é dada a tarefa de zelar pelos interesses da coletividade. Assim, esse gerenciador não pode dispor daqueles interesses em detrimento da proteção aos dos particulares.

 b) Princípio da Moralidade - A boa-fé deve consubstanciar os atos praticados pelo Administrador; nesse sentido, o princípio deve ser observado não apenas pelo administrador, mas também pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.

 c) Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório - Este princípio constitui a lei interna da licitação; trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. 

 d) Princípio da Legalidade - À Administração só é dado o direito de agir de acordo com o determinado pela lei. Este é o principal corolário do princípio da legalidade e constitui um das principais garantias de respeito aos direitos individuais.

Portanto, gabarito "C".

GABARITO: C

Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: é aquele que informa aos fornecedores e ao público em geral as regras que conduziram determinada licitação e qual será o seu objetivo. O instrumento convocatório em regra é o EDITAL, caso a modalidade licitatória seja o convite, aí o instrumento convocatório será a carta-convite. O edital ou a carta-convite são as leis da licitação e suas regras VINCULAM à Administração Pública que o expediu e também os licitantes.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

a) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público;

 b) Princípio da Moralidade;

 c) Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório; 

 d) Princípio da Legalidade.

Gabarito: C

BIZU: (LIMPI Pro Julgamento Vinculado):

LIMPI: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Igualdade;

Pro: PRObidade administrativa;

Julgamento: JULGAMENTO objetivo;

Vinculado: VINCULACAO ao instrumento convocatório).

GABARITO: LETRA C

A licitação é “o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico”    

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Como trazido por Licínia Rossi em seu Manual de Direito Administrativo (2015, p.530):Além das disposições legais aplicáveis num procedimento licitatório, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha essencialmente vinculada (art 41 da Lei n. 8.666/93)

FONTE: JUS.COM.BR