Sobre os recursos no Processo do Trabalho, à luz do discipli...

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cognição, cabe agravo de petição.

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão exclusivamente nos casos de omissão e contradição no julgado.

O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, caberá Recurso de Revista, exceto na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.