De acordo com a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que i...

A alternativa C é a incorreta e, portanto, a resposta certa para a questão proposta.

A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco legal importante para a proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Vamos examinar cada alternativa para entender quais estão corretas e por que a alternativa C é a incorreta.

A - A definição de pessoa com deficiência como alguém que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras pode obstruir sua participação plena na sociedade, está correta. Esta definição está em conformidade com a própria lei, enfatizando a importância do contexto social na deficiência.

B - A afirmação de que a avaliação da deficiência será biopsicossocial e realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar está correta. Esse método de avaliação reflete uma visão holística e integrada da condição da pessoa, considerando diversos aspectos da vida da pessoa com deficiência.

C - A afirmação de que a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos como guarda e adoção, é incorreta. A lei assegura que a deficiência não impede o exercício de direitos civis, a menos que se prove judicialmente a necessidade de curatela, e mesmo assim, visando proteger os interesses da pessoa.

D - A consideração de barreiras como qualquer entrave ou comportamento que limite a participação social da pessoa com deficiência está correta. Esse conceito é essencial para a implementação de medidas de acessibilidade e inclusão.

E - A responsabilidade do poder público em garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo da vida é correta. Isso reflete o compromisso com a promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

Com isso, podemos concluir que o objetivo da questão é verificar o conhecimento sobre os direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão. Reconhecer a alternativa C como incorreta é crucial para demonstrar a compreensão dos direitos civis das pessoas com deficiência.

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Gabarito C.

Lei 13146/15

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.