A Lei 8.080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços através do Sistema Único de Saúde - SUS, em
todo território nacional, estabelece:
I – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.
II – Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como
determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o
meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso
aos bens e serviços essenciais.
III – A prestação de serviços privados de assistência à saúde, não necessita seguir os princípios
éticos e as normas expedidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu
funcionamento.
IV – São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a
internação domiciliar.
Estão corretas as assertivas:

Question

A Lei 8.080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços através do Sistema Único de Saúde - SUS, em
todo território nacional, estabelece:
I – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.
II – Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como
determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o
meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso
aos bens e serviços essenciais.
III – A prestação de serviços privados de assistência à saúde, não necessita seguir os princípios
éticos e as normas expedidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu
funcionamento.
IV – São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a
internação domiciliar.
Estão corretas as assertivas: Alternativa A: I, II, IV. Ou Alternativa B: I, II. Ou Alternativa C: I, III, IV. Ou Alternativa D: I, IV. Ou Alternativa E: I, II, III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II, IV. A alternativa correta é: A - I, II, IV.

Tema Central: A questão central está relacionada com a Lei 8.080/1990, que define as diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil através do Sistema Único de Saúde (SUS). Para resolver a questão, é necessário conhecer os princípios básicos da saúde pública no Brasil e as disposições dessa lei.

Justificativa da Alternativa Correta:

I - A saúde é um direito fundamental do ser humano: Essa afirmação está correta. De acordo com a Constituição Federal e a Lei 8.080/1990, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, que deve garantir as condições necessárias para o seu pleno exercício.

II - Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País: Também está correta. A saúde é influenciada por diversos determinantes sociais, como alimentação, moradia, saneamento, educação, entre outros, conforme descrito na Lei 8.080/1990. Isso reflete a complexidade dos fatores que afetam a saúde da população.

IV - Atendimento domiciliar e internação domiciliar no SUS: Esta assertiva está correta. O SUS prevê a possibilidade de atendimento e internação domiciliar como parte de suas diretrizes para melhorar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde.

Análise das Alternativas Incorretas:

III - Serviços privados não seguem princípios do SUS: Esta afirmativa é incorreta. Embora os serviços privados de saúde tenham gestão própria, eles devem cumprir normas e regulamentos do SUS, principalmente no que diz respeito à ética e condições de funcionamento, visando a integração com o sistema público quando necessário.

Portanto, a alternativa A é a única que contém todas as afirmativas corretas.

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