A Lei 8.080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoç...

A Lei 8.080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços através do Sistema Único de Saúde - SUS, em todo território nacional, estabelece: I – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II – Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. III – A prestação de serviços privados de assistência à saúde, não necessita seguir os princípios éticos e as normas expedidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento. IV – São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.
Estão corretas as assertivas: