A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ins...

A questão abordada trata do regime jurídico administrativo, especificamente sobre a fixação de padrões de vencimento e componentes do sistema remuneratório no serviço público. A Constituição Federal de 1988, no artigo 39, parágrafo 1º, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observar certos critérios ao estabelecer a remuneração de seus servidores.

De acordo com a legislação vigente, são considerados três critérios principais:

• I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
• II. Os requisitos para a investidura;
• III. As peculiaridades dos cargos.

Esses critérios visam garantir que a remuneração seja justa e condizente com as responsabilidades e requisitos dos cargos, respeitando princípios como o da isonomia e da eficiência no serviço público.

Um exemplo prático seria a diferença salarial entre um cargo administrativo de nível médio e um cargo técnico de nível superior. O segundo, por exigir maior complexidade e responsabilidade, bem como requisitos de escolaridade mais elevados, teria um padrão de vencimento superior.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E está correta porque engloba todos os três critérios mencionados, que são expressamente previstos na Constituição Federal como parâmetros para a fixação do sistema remuneratório dos servidores públicos. Esses critérios asseguram que a remuneração seja adequada às atribuições e responsabilidades dos cargos.

Análise das alternativas incorretas:

A - I: Incorreta, pois considera apenas a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, ignorando outros critérios constitucionais.

B - II: Incorreta, pois isola os requisitos para investidura, sem considerar os outros dois critérios essenciais.

C - III: Incorreta, por focar apenas nas peculiaridades dos cargos, negligenciando os demais aspectos relevantes.

D - I e II: Incorreta, porque, embora aborde dois critérios, deixa de fora as peculiaridades dos cargos, que também são um componente necessário.

Ao analisar questões como essa, é importante verificar se todas as condições estabelecidas na legislação estão sendo atendidas. Essa questão, em particular, não contém pegadinhas, mas é crucial não esquecer nenhum dos critérios constitucionais mencionados.

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Gab: E

CF/88. Art. 39 § 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

sabemos que na prática não é assim !! sempre siga a lei

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