A Lei n° 12.796, de 04 de abril de 2013, que altera a Lei n°...

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Q3220452

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Desenvolvimento Social I |

Q3220452 Não definido

A Lei n° 12.796, de 04 de abril de 2013, que altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece de maneira CORRETA:

Os direitos das crianças e dos adolescentes.

Os direitos das crianças com TDAH-Transtorno de Déficit de Atenção com hiperatividade.

As Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Preconiza sobre as normas de organização estrutural da escola.

Dispõe sobre a carga horária da Educação infantil.

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