De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Naci...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2639535 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pela Assembleia Municipal.

Despesas de custeio e de capital do Ministério da Educação seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

Investimentos previstos no plano bimestral do Ministério da Saúde.

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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