O Programa Nacional de Imunizações (PNI) representa uma das...

Vamos analisar a questão sobre o Programa Nacional de Imunizações (PNI) e a legislação que o rege, de acordo com a Lei Federal nº 6.259/1975 e o Decreto nº 78.231/1976.

A alternativa correta é a letra D:

"As vacinações obrigatórias são praticadas de modo sistemático e gratuito pelos órgãos e entidades públicas, bem como pelas entidades privadas, subvencionadas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, em todo o território nacional."

Essa afirmativa está correta porque, de fato, o PNI tem como objetivo garantir a vacinação de toda a população brasileira de forma gratuita e sistemática. As vacinações obrigatórias são disponibilizadas por instituições públicas e privadas, com subsídios dos governos federal, estaduais e municipais, garantindo ampla cobertura e acessibilidade.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A:

"É competência do Ministério da Saúde elaborar, publicar e atualizar, semestralmente, o Programa Nacional de Imunizações que definirá as vacinações em todo o território nacional, inclusive as de caráter obrigatório."

Embora o Ministério da Saúde seja responsável por elaborar e atualizar o PNI, essa atualização não ocorre semestralmente. A periodicidade de atualização pode variar de acordo com as necessidades de saúde pública e desenvolvimento de novas vacinas, mas não é necessariamente semestral.

Alternativa B:

"Bienalmente, para o pagamento do salário-família, o segurado deverá apresentar os Atestados de Vacinação dos seus beneficiários que comprovarem o recebimento das vacinações obrigatórias, conforme o PNI."

Essa afirmativa está incorreta porque a apresentação dos atestados de vacinação para o salário-família não é exigida bienalmente. A frequência e os procedimentos para comprovação da vacinação podem ser estabelecidos por outras normativas específicas e não estão diretamente vinculados ao intervalo bienal.

Alternativa C:

"Os Governos Estaduais, com audiência prévia do Ministério Público Estadual, poderão propor medidas legislativas complementares visando ao cumprimento das vacinações facultativas e obrigatórias, no âmbito dos seus territórios."

Embora os Governos Estaduais possam propor medidas complementares, a necessidade de audiência prévia do Ministério Público Estadual não é uma exigência mencionada na legislação do PNI. A colaboração com o Ministério da Saúde é mais relevante para assegurar a unificação das ações em nível nacional.

Com essas explicações, espero que tenha ficado claro o motivo pelo qual a alternativa D é a correta. A legislação do PNI é fundamental para a saúde pública no Brasil, garantindo a vacinação de forma acessível e sistemática a toda a população.

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TÍTULO II

Do Programa Nacional de Imunizações

Art 3º Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório.

Parágrafo único. As vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sistemático e gratuito pelos órgãos e entidades públicas, bem como pelas entidades privadas, subvencionadas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, em todo o território nacional.

A. Art. 26. O Ministério da Saúde elaborará, fará publicar e atualizará, bienalmente (a cada 2 anos), o Programa Nacional de Imunizações que definirá as vacinações em todo o território nacional, inclusive as de caráter obrigatório.

B. § 3º Anualmente, para o pagamento do salário-família, será exigida do segurado a apresentação dos Atestados de Vacinação dos seus beneficiários, que comprovarem o recebimento das vacinações obrigatórias, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento.

C. Art 6º Os governos Estaduais, com audiência prévia do Ministério da Saúde, poderão propor medidas legislativas complementares visando ao cumprimento das vacinações, obrigatórias por parte da população, no âmbito dos seus territórios.

D. CORRETA. Parágrafo único. As vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sistemático e gratuito pelos órgãos e entidades públicas, bem como pelas entidades privadas, subvencionadas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, em todo o território nacional.