Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dado...
Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), julgue o item subsecutivo.
A Lei Geral de Proteção de Dados aborda o tratamento de dados pessoais e se aplica também à administração pública.