A Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de co...

A alternativa correta é a E - O Sistema Único de Saúde (SUS).

Para entender a questão, é fundamental conhecer a Lei n.º 11.107/2005, que trata da contratação de consórcios públicos. Esses consórcios são uma forma de cooperação entre entes da federação para executar políticas públicas, incluindo as ações na área da saúde.

No contexto da saúde, o tema central da questão é o alinhamento dos consórcios públicos aos princípios e normas do Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS é regido por princípios e diretrizes específicos, como a universalidade, integralidade e equidade, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990).

O artigo 1º da Lei n.º 8.080/1990 menciona que o SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, além das fundações mantidas pelo Poder Público. Dessa forma, as normas para operações em saúde, incluindo consórcios, devem seguir essas diretrizes.

Agora, vamos justificar por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - O Conselho Nacional de Saúde (CNS): O CNS é um órgão colegiado que atua no controle social do SUS, mas não normatiza diretamente a execução de consórcios públicos.
• B - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): A ANS regula o setor de planos de saúde privados, não estando envolvida nas diretrizes dos consórcios públicos de saúde.
• C - O Ministério da Saúde (MS): Embora o MS seja responsável por formular políticas públicas de saúde, a questão especifica o cumprimento das normas do SUS, não apenas do MS.
• D - A Comissão Intergestores Tripartite (CIT): A CIT é um espaço de articulação entre gestores do SUS, mas não elabora normas gerais para consórcios públicos.

Ao responder questões como essa, é importante lembrar que o SUS é a estrutura normativa e operacional para a saúde pública no Brasil, e questões que tratam de serviços de saúde frequentemente se referem a ele.

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GAB.E

Na verdade, os consórcios públicos que atuam na saúde devem obedecer às regras do SUS.