Por meio de qual mecanismo legal o Estudo de Impacto Ambien...

A alternativa correta é: B - Constituição Federal

Vamos entender melhor essa questão e os conhecimentos necessários para resolvê-la.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento da política ambiental utilizado para avaliar as consequências de determinadas atividades humanas sobre o meio ambiente. Ele está intimamente ligado ao princípio do desenvolvimento sustentável, que foi popularizado pelo Relatório Brundtland em 1987. Este relatório define desenvolvimento sustentável como aquele que "atende às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atenderem às suas próprias necessidades".

Para incorporar esse princípio no EIA, é necessário entender qual mecanismo legal no Brasil o contempla. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 se destaca.

No artigo 225 da Constituição Federal, está estabelecido que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Este artigo define a responsabilidade e a obrigação de defesa e preservação do meio ambiente, alinhando-se diretamente ao conceito de desenvolvimento sustentável.

Além disso, a Constituição Federal menciona explicitamente a necessidade de realização de estudos prévios de impacto ambiental para a instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Isso reforça a ideia de que o EIA deve incorporar o desenvolvimento sustentável como um princípio fundamental.

Agora, vamos justificar porque as outras alternativas estão incorretas:

• A - Convenção da Diversidade Biológica: Focada na conservação da diversidade biológica, não aborda diretamente o mecanismo de incorporação do desenvolvimento sustentável no EIA.
• C - Declaração do Rio de Janeiro/92: Embora trate de princípios importantes para o meio ambiente, não é o mecanismo legal específico para EIA no Brasil.
• D - Lei de Proteção à Fauna: Concentra-se na proteção das espécies da fauna brasileira, não abrangendo diretamente o EIA.
• E - Protocolo de Kyoto: Trata de compromissos relacionados à redução de emissões de gases de efeito estufa, sem relação direta com o EIA no contexto brasileiro.

Portanto, a Constituição Federal é o mecanismo legal que garante que o EIA incorpore o princípio do desenvolvimento sustentável, conforme definido pelo Relatório Brundtland. É fundamental conhecer não apenas os conceitos de meio ambiente e sustentabilidade, mas também os mecanismos legais que os asseguram no Brasil.

Constituição Federal

Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento das Nações Unidas por isso está na Constituição Federal.

Acertei porque dentre todas as alternativas, a única "lei" é a constituição. As outras são apenas "documentos" ou "acordos".

Deu sorte, Pedro Henrique. A Lei de Proteção à Fauna existe (LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967)

E se levarmos em consideração o sentido estrito de "Lei", a Constituição não se encaixa na sua justificativa.