O princípio da publicidade no CISNORDESTE/SC é cumprido qua...

O princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal. 

Este princípio é fundamental para garantir a transparência dos atos administrativos e o controle social da Administração Pública. A publicidade permite que os cidadãos fiscalizem a gestão pública, acompanhando as decisões, gastos e ações dos agentes públicos

Publicidade: os atos da administração devem ser transparentes

• Via de regra: os atos serão públicos, produzindo efeitos externos;
• Exceções: atos que impliquem na segurança da sociedade e do Estado e defesa da intimidade ou interesse social.
• Publicidade = condição de eficácia dos atos administrativos.
• O princípio da publicidade é regra geral no sistema processual do tipo acusatório.