Em matéria relacionada à Ordem Social, positivada na Consti...

Vamos analisar a questão sobre a Ordem Social na Constituição Federal, que aborda aspectos relacionados à família, à criança, ao adolescente e ao idoso. O tema está presente no Título VIII da Constituição, especificamente no Capítulo VII, que trata da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso.

Alternativa Correta: D

A alternativa D afirma que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Essa afirmação está de acordo com a Constituição Federal, especificamente no artigo 227, § 6º, que preconiza a igualdade de direitos entre os filhos, independentemente de sua origem. Além disso, menciona que a adoção será assistida pelo Poder Público, conforme estipula a legislação.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que duas crianças, uma filha biológica e outra adotada, estão disputando um direito sucessório. Ambas terão os mesmos direitos, pois a Constituição garante essa igualdade.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: A afirmação de que o dever de amparar as pessoas idosas é exclusivamente do Estado e da família está incorreta. O artigo 230 da Constituição estabelece que a sociedade como um todo, e não apenas o Estado e a família, tem a responsabilidade de amparar os idosos.

Alternativa B: A gratuidade nos transportes coletivos urbanos é garantida para maiores de 65 anos, conforme o artigo 230, § 2º, da Constituição, e não para maiores de 60 anos.

Alternativa C: A assistência, criação e educação dos filhos menores é um dever tanto da família quanto do Estado. Esse dever não é exclusivo, e a Constituição não atribui exclusivamente aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar os pais na velhice. O artigo 229 menciona que esse dever é de todos os filhos.

Alternativa E: A afirmação de que os programas de amparo aos idosos devem ser executados obrigatoriamente em seus lares é incorreta. A legislação não impõe essa obrigação, e as formas de amparo podem variar. Além disso, a inimputabilidade penal para menores de 18 anos é verdadeira, mas a alternativa mistura afirmações corretas e incorretas.

Uma dica importante para resolver questões como essa é prestar atenção às palavras que indicam exclusividade ou obrigatoriedade, como "exclusivamente" ou "obrigatoriamente", pois elas muitas vezes indicam uma armadilha.

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Gabarito: D

a) Errado. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

b) Errado. Art. 230, § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

c) Errado. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

d) Correto. Art. 227, §§5º e 6º, CF.

e) Errado. Art. 230, § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

• § 1º O casamento é civil e GRATUITA a celebração.
• § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
• § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.      
• § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.      
• § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.     
• § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.     

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

• I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
• II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
• III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;    
• IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
• V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

§ 8º A lei estabelecerá:       

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;    

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.        

  Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.