A Lei n.º 5.991/1973 regulamenta o licenciamento de estabel...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098775 Farmácia

A Lei n.º 5.991/1973 regulamenta o licenciamento de estabelecimentos que comercializam drogas e medicamentos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que está em conformidade com os requisitos da lei para a obtenção e manutenção da licença.

A licença é concedida anualmente, com necessidade de revalidação, e deve ser requerida pelo menos 120 dias antes de seu vencimento, a fim de garantir a continuidade das atividades.

O estabelecimento poderá operar em local diverso daquele indicado na licença, desde que comunique a mudança ao órgão sanitário competente no prazo de 30 dias.

A licença para funcionamento deve ser renovada a cada dois anos, com comprovação das condições sanitárias, e o processo de renovação exige a presença do responsável técnico.

Em caso de mudança de proprietário, o novo responsável técnico deverá solicitar uma nova licença, mesmo que o local de operação e as instalações permaneçam inalterados.

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