Na hipótese de ter sido efetivada a desapropriação de um im...

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Q966283

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966283 Direito Administrativo

Na hipótese de ter sido efetivada a desapropriação de um imóvel de um particular pelo Município, e incorporado o bem ao patrimônio público, mas depois se descobrir alguma nulidade no processo expropriatório, é correto afirmar que

o Município perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão judicial.

o proprietário anterior nada mais poderá fazer.

a Administração deve invalidar o ato e devolver o imóvel ao particular.

o antigo proprietário terá o direito de receber duas vezes o valor do imóvel.

a questão deverá ser resolvida em eventual ação judicial de perdas e danos.

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