Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 19...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Oficial Legislativo |

Q2579254 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública responde pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de haver culpa ou dolo do agente. Desta feita, é correto afirmar que se trata:

de uma responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

de uma responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco criado.

de uma responsabilidade subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

de uma responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco proveito.

de uma responsabilidade subjetiva, baseada na teoria do risco integral.

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Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 19...

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