Identifique quais das afirmativas a seguir são verdadeiras e...

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

alternativa III está errada. Somente faz cessar aos maiores de 16 e menores de 18. A resposta correta deveria ser a alternativa A.

ADENDO

Incapacidade

I- Absoluta: impossibilita de exercer pessoalmente os atos da vida civil = - de 16 anos**. 

• Em outras palavras, pode praticar atos da vida civil porque possui capacidade de direito, mas não sozinhos, visto não possuir capacidade de exercício ⇒ demanda a intermediação de seu representante.

• Na incapacidade natural, os - 18 anos serão representados na modalidade de representação** ou assistência** por seus genitores (decorrente do poder familiar) ou por seus tutores (genitores destituídos ou falecidos)

.

II- Relativa: impossibilita o sujeito a prática de certos atos ou à maneira de os exercer: 

I - + de 16 e - de 18 anos (**);

II - ébrios habituais e os viciados em tóxico; 

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - pródigos ⇒   gastadores compulsivos.

• II- IV → se maiores = possível curatela para à prática de certos atos da vida civil; 

• Ao pródigo, apenas em questões patrimoniais. (*ex: pode livremente casar,  mas não escolher o regime de bens sem curador.) 

nem sabia que menor de 18 podia ter emprego público efetivo

Sobre o exercício de emprego público efetivo, não há proibição legal para que os menores de 18 anos o exerçam, mas há várias restrições. Por exemplo:

Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Federais): Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público: V - a idade mínima de dezoito anos;

CF/88: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Em razão disso o art. 5º, § único, III do CC/02 não tem tanta aplicabilidade prática, mas continua sendo válido.