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O serviço municipal quando se concentra em ações de saneamento básico, visa trabalhar
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LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;

 Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, considera-se

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

Como regra, o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços são de responsabilidade do gerador, e não do município.

 

Também discordo.

Lei 11.445/2007

Art. 6o  O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

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