Considere a seguinte norma constitucional prevista no artig...
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Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TST
Prova:
FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q263317
Direito Constitucional
Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º , XV, da Constituição Federal de 1988:
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Trata-se de norma de eficácia
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Trata-se de norma de eficácia