Acerca dos atos, termos e prazos processuais relativos ao P...

Para resolver a questão apresentada, é fundamental compreender o tema dos atos, termos e prazos processuais no âmbito do Processo Judiciário do Trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O foco principal aqui é entender como os documentos e processos são tratados, especialmente no que diz respeito ao acesso pelas partes e seus representantes.

Legislação Aplicável: A CLT, em seus dispositivos, trata especificamente da maneira como os atos processuais devem ser conduzidos e como os documentos podem ser manuseados durante e após o processo.

Alternativa Correta: B - "Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado." Esta alternativa está correta porque, conforme a CLT, os documentos podem ser retirados dos autos, mas isso só pode ocorrer após o término do processo, garantindo que um traslado (cópia) permaneça nos autos para comprovação. Isso está de acordo com o princípio da continuidade e integridade dos autos processuais.

Exemplo Prático: Imagine que, em um processo trabalhista, a parte autora juntou comprovantes de pagamento. Esses documentos não podem ser retirados durante o andamento do processo para evitar qualquer perda de prova ou interrupção processual. Somente após a finalização do processo é que eles podem ser desentranhados.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com restrita liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias." Esta alternativa está incorreta porque a consulta aos autos não é restrita, mas sim livre para as partes e seus procuradores, desde que respeitados os trâmites legais, exceto se houver segredo de justiça.

C - "As partes poderão requerer certidões dos processos em curso, as quais serão lavradas pelos escrivães ou secretários, mas não dos arquivados." Incorreta, pois a CLT permite que as partes requeiram certidões de processos tanto em curso quanto arquivados, respeitando os direitos de acesso à informação.

D - "A emissão de certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependem exclusivamente de despacho do juiz." Esta é incorreta, pois a emissão de certidões em processos sob segredo de justiça não depende apenas do despacho do juiz, mas deve seguir as diretrizes específicas para proteger a confidencialidade das informações.

E - "Dependem de selo as reclamações, representações, requerimentos, atos e processos relativos à Justiça do Trabalho." Esta alternativa está errada porque, na Justiça do Trabalho, não há a exigência de selagem para esses documentos, facilitando o acesso à Justiça.

Para evitar "pegadinhas", sempre preste atenção aos detalhes como "somente", "exclusivamente" e "restrita liberdade", pois podem indicar limitações que não existem na legislação.

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Alternativa correta letra B).

Art. 780 - Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

Parágrafo único - As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente.

Gabarito, letra B

Letra B - Correta - Art. 780 - Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

Letra A - Art. 779 - As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

Letra C - Art. 781 - As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou secretários.

Letra D - Art. 781 Parágrafo único - As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente.

Letra E - Art. 782 - São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos. atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.

Art. 779 - As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com AMPLA liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

Art. 780 - Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

Art. 781 - As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou secretários.      

Parágrafo único - As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente.

  Art. 782 - São ISENTOS de selo as reclamações, representações, requerimentos. atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.

GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA - LETRA "B"

Comentário:

A questão apresentada pela banca examinadora, cobra de nós sobre os atos, termos e prazos processuais no âmbito do Processo Judiciário do Trabalho. Uma vez feita essa breve introdução, vamos analisar cada alternativa. Vejamos:

- A letra A está incorreta, pois segundo o art. 779, da CLT, temos que é assegurado às partes, ou seus procuradores, o direito de consultar os processos nos cartórios ou secretarias com ampla liberdade, e não com restrições.

- A letra B está correta, pois conforme o art. 780, da CLT, temos que os documentos juntos aos autos podem ser desentranhados somente depois de findo o processo, com a retenção de uma cópia (traslado) nos autos, garantindo assim a integridade do processo, enquanto, também permite às partes acessarem os documentos originais após a conclusão do caso.

- A letra C está incorreta, pois segundo o art. 781, da CLT, que permite às partes requerer certidões dos processos tanto em curso quanto arquivados, o que é um direito mais amplo do que a alternativa sugere.

- A letra D está incorreta, pois conforme o art. 781, parágrafo único da CLT, estabelece que as certidões dos processos que correm em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente, mostrando que há uma necessidade de autorização judicial, mas não é uma condição exclusiva do juiz.

- Por último, a letra E está incorreta, pois segundo o art. 782, da CLT, que estabelece claramente que são isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos, atos e processos relativos à Justiça do Trabalho, refutando a afirmação de que dependem de selo.