Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

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Q30635 Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
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Lei 8.666/93Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, PERMITIDA a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
d) intuitu personae = o contrato é executado pelo próprio vencedor da licitação, só cabe a ele executar o contrato. Destaq forma achei que "...em razão das condições pessoais do contratado..." estivesse errado. Quem puder me tirar esta dúvida favor deixar um comentário.
Prezada Fernanda.A característica da pessoalidade nos contratos administrativos "decorre do fato de serem eles celebrados após a realização de procedimento licitatório em que se visa, não apenas selecionar a proposta mais vantajosa para a Admnistração, mas também selecionar pessoa, física ou jurídica, que ofereça condições de assegurar a adequada execução do que foi contratado." Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.Por isso ele não pode transferir a outrem a execução do contrato. Quem tinha as condições para a contratação era ele (pessoa jurídica ou física), e por isso que ele foi habilitado na fase licitatória, daí ele não poder transferir.
Segundo a Lei 8.666/93, Art. 67:"A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Admnistração especialmente designado, PERMITIDA a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.Letra A

Da Execução dos Contratos
Art. 67.
a) INCORRETA - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, PERMITIDA  a contratação de terceiros para assisti-lo e substituí-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

 

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