Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na ...

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Q62900

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q62900 Direito Administrativo

Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei no 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor não se estende aos seus sucessores hereditários.

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

O servidor responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, por danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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