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Q972250
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Auxiliar Administrativo I |
Q972250 Direito Administrativo

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.


Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.

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A questão indicada está relacionada com os princípios da Administração Pública.

• Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado:

Segundo Matheus Carvalho (2015), "o interesse público é supremo sobre o interesse particular. A Administração goza de supremacia decorrente deste princípio, razão pela qual vige a presunção de legalidade dos atos praticados pela Administração, a possibilidade de desapropriação de bens privados, entre outras prerrogativas". 
Conforme indicado por Medauar (2018), a Constituição Federal de 1988 prioriza direitos fundamentais. Assim, "mostra-se pertinente à Constituição de 1988 e à doutrina administrativa contemporânea a ideia de que à Administração cabe realizar a ponderação de interesses presentes em determinada situação, para que não ocorra sacrifício a priori de nenhum interesse; o objetivo desta função está na busca de compatibilidade ou conciliação dos interesses, com a minimização de sacrifícios".
Dessa forma, Medauar (2018) afirma que o referido princípio deveria ser reconstruído, visando à sua adequação e à harmonização de interesses. 
Para que exista harmonização de interesses, deve-se utilizar o princípio da proporcionalidade, "pois, implica, entre outras decorrências, a busca da providência menos gravosa, na obtenção de um resultado" (MEDAUAR, 2018). 
Referências:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. 
Gabarito: ERRADO, uma vez que os direitos fundamentais não esvaziam o princípio da supremacia do interesse público, mas o limitam. Deve-se buscar uma compatibilização de interesses. 

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Comentários

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Errada.

O erro está no verbo, na verdade, eles limitam a atuação do administrador.

Os  direitos  fundamentais  esvaziam  o  princípio  da  supremacia  do  interesse  público  sobre  o  particular  na  medida  em  que  funcionam  como  limite  contramajoritário. 

Os direitos fundamentais "LIMITAM" o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário. 

"ESVAZIAM" é muito amplo, torda a assertiva inválida.

ESSA FILHOTE DA CESPE NÃO TÁ DE BRINCADEIRA...

GABARITO: ERRADO

Os direitos e garantias individuais devem ser sempre respeitados, daí resultando que o princípio da supremacia do interesse público não é absoluto. Com efeito, a atuação do Estado está sujeita a limites, como a necessidade de observância do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, da proporcionalidade, dentre outros postulados.

Fonte: Prof. Erick Alves - Estratégia Concursos.

nossa que sacanagem, esvaziar não é o mesmo que diluir? limitar? ou se refere ao esgotamento total? esvaziamento, quando na verdade ocorre apenas um ponderamento? mesmo assim, que questão m3rd@

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