Julgue as seguintes proposições: I. qualquer que seja a deci...

Proposição I: "Qualquer que seja a decisão da câmara especializada em processo relativo à infração cometida por profissional no exercício de emprego, função ou cargo eletivo junto ao CREA, será ela obrigatoriamente remetida para exame do Plenário, independentemente da interposição de recurso voluntário."- CORRETO

Proposição II: "A revelia decretada ao autuado importará na vedação de apresentação de defesa nas fases subsequentes do processo."

Erro:

A revelia no processo administrativo implica que o autuado não apresentou defesa no prazo estipulado, mas não significa que ele esteja impedido de apresentar defesa em fases posteriores ou durante o recurso. O princípio do contraditório e da ampla defesa é garantido mesmo após a decretação de revelia.

Proposição III: "Da decisão proferida pelo Plenário do CONFEA, na esfera recursal, não cabe pedido de reconsideração."

Erro:

As decisões do Plenário do CONFEA na esfera recursal são finais, mas cabem um pedidos de reconsideração, conforme estabelecido no regimento do Sistema CONFEA/CREA.