A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, e...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador |

Q3007236 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, em conformidade com os princípios básicos da administração pública, estabelece

que é dever da imprensa controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas.

que o pedido de informação não precisa conter a identificação do requerente.

que a observância da publicidade é um preceito geral e do sigilo é uma exceção.

que não exista informação sigilosa no âmbito do Estado brasileiro.

que, por interesse do Estado, nenhuma informação pessoal deve ser protegida.

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