Segundo Eliane Mattar, o decreto n. 4.553, de 27 de dezembr...

a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências

a política nacional de arquivos públicos e privados e assinatura digital

a instituição da Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal