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Q213029

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213029 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece determinadas atividades que constituem monopólio da União. Sobre o tema, cumpre assinalar que, em regra, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização de algumas dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei, EXCETO:

refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios e minerais nucleares.

importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.

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