O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviç...

DECRETO Nº 7.508, de 28 de Junho de 2011 (Regulamenta a Lei 8080/90)

Seção II ‐ Da Hierarquização

Art. 8o O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.

Art. 9o São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

I ‐ de atenção primária;

II ‐ de atenção de urgência e emergência;

III ‐ de atenção psicossocial; e

IV ‐ especiais de acesso aberto.

Parágrafo único. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde.