O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nasceu como re...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035359
Não definido
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nasceu
como resposta ao esgotamento do Código de Menores
de 1979. Rompeu com o princípio da situação irregular
que o caracterizava e inovou ao preconizar a doutrina da
proteção integral à criança e ao adolescente. A política
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
conforme define o ECA, far-se-á por meio de um conjunto
articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o artigo 87, dentre as linhas de
ação dessa política, destaca(m)-se:
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