Conforme estabelece o ECA, as entidades governamentais e não...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035360
Não definido
Conforme estabelece o ECA, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento deverão
inscrever seus programas, especificando os regimes de
atendimento, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente. Tais entidades, de acordo com
o artigo 95, serão fiscalizadas pelo Ministério Público, pelos Conselhos Tutelares e pelo
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