Segundo a Lei 5.194/1966 são atribuições do Conselho Federa...

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Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: HEMOMINAS Prova: IBFC - 2013 - HEMOMINAS - Engenheiro Civil |

Q2929488 Legislação Federal

Segundo a Lei 5.194/1966 são atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA) as relacionadas abaixo, exceto:

Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.

Sempre revogar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.

Incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais.

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