A Lei n.º 5.991 /73, e alterações, se houver, é uma fonte im...

o funcionamento de farmácias e drogarias sem a assistência do farmacêutico responsável técnico, ou substituto é de, no máximo, 15 dias.

os produtos dietéticos de qualquer natureza podem ser comercializados em supermercados e lojas de conveniências.

a dispensação de medicamentos é privativa de farmácias, drogarias, postos de medicamentos e unidades volantes, dispensário de medicamentos e loja de conveniências.

postos de medicamentos bem como unidades volantes não dependem de assistência técnica e responsabilidade profissional.

o farmacêutico pode exercer direção técnica de apenas uma farmácia.