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Q2678514 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de:

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GAB D

L14.133/21. art 6. XLIpregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

PREGÃO

Quando: Bens/Serviços comuns - são aqueles definidos objetivamente. (obrigatório

Exceto: Serviços comuns de Engenharia (Facultativa

Critérios:

  1. Menor < preço ( mais baixo, mas deverá atender os critérios de qualidades);
  2. Maior > desconto.

O menor preço e o maior desconto são conhecidos como critério do “menor dispêndio”. A expressão significa que, nos 2 casos, o resultado será o menor custo para a adm. Assim, a melhor proposta será aquela que (art. 34):'

a) gerar o menor dispêndio para a administração; e

b) atender aos parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

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