O decreto n° 63.283, de 26 de setembro de 1968, aprova o Reg...

A alternativa correta para a questão é a alternativa C.

Vamos analisar cada uma das alternativas para entender por que a alternativa C está incorreta e as demais estão corretas:

A - a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de Relações Públicas.

De acordo com a legislação vigente, é obrigatório o registro no Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas (Conrerp) para exercer a profissão. Portanto, a falta de registro realmente torna ilegal o exercício da profissão de Relações Públicas. Assim, a alternativa A está correta.

B - o dispositivo in fine neste artigo, por igual, aos profissionais liberais e aos que exercem a atividade em escritório, consultorias ou agências de Relações Públicas legalmente autorizadas a funcionar no país.

Este item aborda a aplicação da legislação para profissionais liberais e aqueles que atuam em ambientes específicos como escritórios, consultorias ou agências de Relações Públicas. A legislação realmente se aplica a esses profissionais, tornando a alternativa B correta.

C - a apresentação de diploma de Relações Públicas, embora passe a ser obrigatória para o provimento de cargo público, dispensa a prestação de concurso, quando a lei o exigir.

Esta afirmação está incorreta. O diploma de Relações Públicas pode ser um requisito para certos cargos, mas não dispensa a obrigatoriedade de prestar concurso público, caso a lei exija tal processo. A apresentação do diploma é uma condição necessária, mas não suficiente para o provimento do cargo público. Portanto, a alternativa C é a incorreta.

D - o exercício em órgãos da administração pública, em entidades privadas ou de economia mista, ainda que de direção, cujas atribuições envolvam conhecimentos inerentes às técnicas de Relações Públicas, é privativo do profissional dessa área.

A legislação determina que funções que envolvam conhecimentos de Relações Públicas em órgãos públicos, entidades privadas ou de economia mista devem ser ocupadas por profissionais da área. Isso valida a afirmação da alternativa D como correta.

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