Considerando o que dispõe a Lei n.º 5.194/1966, que regula o...

Uma pessoa, diplomada por escolas ou faculdades de engenharia, cujo diploma ainda não tenha sido registrado, pode exercer a profissão de engenheiro mediante acompanhamento de um tutor habilitado.

Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro o profissional que realiza pesquisas e divulgação técnica.

Só podem participar de licitações para a execução de obras públicas profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do conselho regional da jurisdição onde a obra deva ser executada.

Um profissional de engenharia, com o registro cancelado, que emita parecer técnico a respeito de atividades de vistorias pode receber as penas de advertência reservada e de censura pública.

A entidade que fiscaliza o exercício profissional de um engenheiro civil é o Ministério do Trabalho e Emprego, auxiliado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) de cada estado da federação.